Na última quarta-feira (7), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei 347/2016, proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), que proibi a inclusão de pessoas em grupos, páginas e comunidades virtuais sem o consentimento prévio da pessoa.

Basicamente, a intenção é tornar “infração civil” o ato de adicionar os usuários em agrupamentos do mensageiro sem consentimento – ação que também valeria para grupos de  Whatsapp, Facebook, Telegram e outros aplicativos similares.

Em pronunciamento no plenário, a senadora e relatora substituta do projeto, Simone Tebet (PMDB/MA), explicou a motivação para a aplicação do texto:

— Constrangimentos por essas práticas são inúmeros e vão desde os incômodos gerados pela infração de informações gerados por grupos indesejados até o desgosto com o recebimento involuntário de conteúdos violentos, pornográficos ou fúteis.

Após a aprovação da CCJ, o projeto ainda deve receber um parecer positivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para seguir adiante. Ao receber um novo aval positivo, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados e o Senado. Ao final do processo, deve ser incluído como uma emenda do Marco Civil da Internet.

Ao justifica o PLS 347/2016, Vanessa Grazziotin avaliou que o Marco Civil da Internet ainda não regulamenta adequadamente o processo de captação e inclusão de membros pelas redes sociais.

“As empresas provedoras de aplicações de redes e mídias sociais competem agressivamente num mercado globalizado, que conta com milhões de usuários e movimenta bilhões de reais. Ocorre que a voracidade das empresas para conquistar usuários tem dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que, de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede. Tais práticas abusivas têm de ser coibidas”, sustentou Vanessa.