Cidades

Lançado edital para processo de escolha de novos conselheiros tutelares em Monsenhor Tabosa

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Monsenhor Tabosa (CE), lançou o processo seletivo unificado para seleção dos membros do Conselho Tutelar, quadriênio 2020 – 2024. O processo de escolha tem data unificada, para todo o país, dia 6 de outubro.


O EDITAL Nº 002/2019 que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado para Membros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio: 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024, foi publicado nesta terça-feira (9), pelo CMDCA.


O processo é disciplinado pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como por Lei Municipal nº 04/2016 de 08 de abril de 2016, alterada pela Lei nº 06/2019 de 08 de Abril de 2019 e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA e do CMDCA.

Candidatos à função de conselheiro tutelar, poderão se inscrever a partir desta quarta-feira (10), as inscrições prosseguem até o dia 03 de maio, e deverão ser feitas pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 08h às 14h. na Av. Pessoa Pires, nº 01 – Centro, por meio de formulário já disponível nos ANEXOS do presente edital.

Para participar do processo, os candidatos devem atender alguns requisitos, como:

a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões civis e criminais;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município a pelo menos 02 (dois) anos, na data de apresentação da inscrição;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para inscritos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 08 (oito) anos;

g) A inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária;

h) Certificado de Comprovação de conclusão do ensino médio;

i) Certificado de comprovação de Curso básico de informática;

j) Aprovação em prova de suficiência, promovida pela Comissão Especial, versando sobre o conhecimento do princípio e normas gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente;

k) Possuir reconhecida experiência por no mínimo 03 (três) anos, na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovado de acordo com os critérios estabelecidos por resolução do CMDCA;

l) Submeter-se a aplicação de prova e produção de redação dissertativa de conhecimento especifico sobre o direito da criança e adolescente, de caráter eliminatório a ser formulada e executada por comissão designada pelo CMDCA;

m) Submeter-se a formação especifica sobre Estatuto da Criança e adolescente viabilizada pelo CMDCA;


A comissão organizadora do processo seletivo, ressalta a importância dos interessados ler o edital na integra. Em caso de dúvidas deverão procurar a Secretária Executiva – Maria Melo de Araújo, na sede do CMDCA.


Edital: Acesse AQUI

Anexos: Acesse AQUI


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