Na tarde desta segunda-feira (26), o prefeito de Monsenhor Tabosa, Jeová Madeiro, pronunciou-se sobre o Projeto de Lei 09/2017, encaminhado pelo executivo à Câmara Municipal na semana passada, que trata da atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 Jeová Madeiro reiterou a justificativa contida no projeto, que diz que o objetivo é corrigir incoerências existentes na lei que rege o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município (Lei nº 08/1977), que por sua vez possui 40 anos de existência. “Por ser muito antiga, a referida Lei contém diversas incompatibilidades com o atual Ordenamento Constitucional vigente, por isso precisa ser readequada”, defende.

O prefeito disse que o projeto 09/2017 enviado a Câmara não fere o direito dos servidores. “O que está havendo são interpretações erradas acerca do mesmo”, pontua.

Um item do projeto interpretado por alguns sindicalistas como uma retirada de direito, refere-se à concessão de licença ao servidor para acompanhar parente em caso de doença. Jeová leu a redação constante no Art. 82 do projeto, que diz: Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença do cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrastos, madrastas, enteados, ou dependente que viva as suas expensas devidamente comprovada mediante realização de perícia médica oficial. §1º Por até 30 dias podendo ser prorrogado por mais 30 dias, mantida a remuneração do servidor.

Outro item alvo de questionamento foi com relação às férias, que na interpretação de alguns passaria a ser fracionada em até 3 períodos, caso o projeto seja aprovado. Segundo o prefeito o artigo contido no projeto tem a seguinte redação: “As férias poderão ser parceladas em até 3 períodos de no mínimo 10 dias, cada período de gozo, desde que assim sejam requeridas pelo servidor”.

NOTA

 Em nota encaminhada ao Sindicato dos Servidores Públicos, o prefeito esclarece que a municipalidade sempre esteve comprometida com os princípios e ordenamentos descritos nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, que regem a Administração Pública. Disse ainda: “Nunca tivemos a intenção de eliminar direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos municipais. Ao contrário, nosso compromisso é proporcionar direitos e garantias a todos, de modo a construir uma sociedade livre, justa e solidária”.

Ainda de acordo com a nota, o PL nº 09/2017, propõe corrigir ilegalidades e/ou incoerências constantes na Lei nº 08/1977, que atualmente regula o regimento dos servidores públicos municipais. E, afirma que a municipalidade está totalmente aberta ao debate e discussão sobre o PL nº 09/2017, para em conjunto, proporcionar o melhor para os servidores públicos do município de Monsenhor Tabosa.

ATO PÚBLICO

Apesar da proposta da Prefeitura para discutir o projeto junto com as lideranças sindicais e demais sindicalistas, o Sindicato dos Servidores Municipais considera o projeto ilegal e pede sua retirada da Câmara. Também mantém o chamamento aos servidores para participarem de um ato público na sexta-feira (30), a partir de 8 horas da manhã.

Redação: Página Aberta