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Procuradoria, Polícia Militar e Conselho Tutelar realizam blitz educativa em bares de Monsenhor Tabosa

Página Aberta – Informação e Realidade

 fiscalização de bares aconteceu na zona urbana.


O trabalho educativo visa o cumprimento da Lei n.º 13.106/2015, que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.

Na tarde do dia 16 de janeiro de 2020, a Procuradoria Geral do Município de Monsenhor Tabosa, realizou, juntamente com o Conselho Tutelar e a Polícia Militar, uma Blitz Educativa-Informativa , visando esclarecer aos donos de bares e proprietários de restaurantes, a mudança legislativa ocorrida com a entrada em vigor da Lei n.º 13.106, publicada em 18 de março de 2015 no D.O.U., que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), e revogou o inciso I, do artigo 63, do Decreto-Lei 3.688/41, a Lei das Contravenções Penais.

O advogado Dr. Leonardo Oliveira esclareceu que antes da alteração legislativa, esse tipo de oferta a crianças e adolescentes era considerada apenas uma contravenção, prevista no artigo 63 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), restando aos infratores pena que não passava de um ano, geralmente convertida em multa. Com a nova redação do art. 243 do ECA, a norma agora prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa, que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil reais pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento.

Dispõe o art. 243 do ECA: é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Ao todo, foram 18 estabelecimentos comerciais visitados pelos Conselheiros Tutelares, que afixou cartazes alertando sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e similares a crianças e adolescentes, bem como entregou oficio explicativo das possíveis consequências, caso o proprietário seja flagrado descumprindo a Lei.

O art. 81 é categórico e expresso em seu inciso II, quanto à venda de bebida alcoólica, seja à criança ou adolescente e, por fim, o art. 243 destaca a caracterização de crime a venda, fornecimento, a entrega, de bebida alcoólica ao menor ou qualquer outro produto que possa gerar dependência física ou psíquica, ensejando em uma pena de dois a quatro anos, acrescido de multa.

Trata-se de Infração Penal Formal, no sentido em que basta a adoção de qualquer uma das condutas expressas no art. 243 do ECA, para termos a consumação da prática delitiva em comento, independente do menor, fazer ou não, a ingestão da bebida alcoólica.

Cabe esclarecer, por fim, que a fiscalização ao cumprimento da Lei caberá à Autoridade Policial (Polícia Militar e Polícia Civil), ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares, às Varas da Infância e da Juventude, bem como à Sociedade em Geral.

Eventuais denúncias deverão ser feitas pessoalmente na sede da Delegacia de Polícia Civil do município, ou na sede do Conselho Tutelar. Estará disponível, ainda, os seguintes canais de comunicação, caso o denunciante queira fazer uso do anonimato:
Delegacia de Polícia Civil – Contato: (88) 3696-1603;
Whats Denúncia Polícia Civil – Contato: (88) 99951-9337.
Conselho Tutelar – Contato: (88) 3696-1167.

Seus dados serão mantidos no mais absoluto sigilo e sua identidade será preservada!

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