Monsenhor Tabosa/CE: Tramita na Câmara Municipal de Vereadores deste município, projeto de Lei nº 09/2017, encaminhado pelo executivo municipal, propondo disciplinar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. De acordo com a justificativa do projeto, o atual regime jurídico é regido pela Lei nº 08, de 06 de setembro de 1977, entretanto, a referida legislação contém diversas incoerências com a atual Constituição Federal. Também é justificado que o projeto de Lei tem o objetivo de corrigir (atualizar) tais incompatibilidades para se adequar ao Ordenamento Constitucional vigente.

Na sessão de sexta-feira (23), o projeto foi lido na Câmara e o presidente da casa, vereador Vicente Sampaio (Vicentinho), repassou o mesmo as comissões permanentes que devem analisar e emitir parecer, em seguida o mesmo deverá ser votado, o que pode acontecer já na próxima sexta-feira, dia 30/06, na sessão que marca o início do recesso parlamentar.

Em assembleia extraordinária, na manhã deste domingo (25), o Sindicato dos Servidores Públicos, discutiu o projeto, cujo número de artigos é reduzido de 260 para 180, alguns destes artigos foram contestados pelo Sindicato, por entender que as alterações propostas trazem impactos negativos aos servidores.

Para o advogado do Sindicato, Valdecy Alves, o projeto consiste numa grande reforma administrativa que retira dos servidores direitos adquiridos, dentre os quais: a extinção da licença Premium que é uma licença remunerada de três meses, prevista ao servidor após cada cinco anos de exercício; Adicional de periculosidade/insalubridade que atualmente é de no mínimo 10%, médio 20%, e máximo 40%, enquanto o projeto atual prevê apenas: 5%, 10% e 20%.

Outro ponto de discordância por parte do Sindicato é com relação ao desconto em folha da mensalidade do servidor filiado, que por sua vez seria retirado. “Se isso acontecer o Sindicato enfraquecerá a ponto de fechar”, afirma o advogado.

ATO PÚBLICO

Na assembleia os sindicalistas decidiram que farão um ato público na sexta-feira (30), na Câmara Municipal, para pressionar os vereadores a não votarem a favor do projeto.

Redação Página Aberta