
A Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro aprovou por unanimidade, ontem (22/11), proposta de emenda constitucional que impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis, segundo a Lei da Ficha Limpa, para cargos do alto escalão estadual do Legislativo, Executivo e Judiciário. Pelo projeto, cargos de secretário de Estado, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser preenchidos por quem tenha sido condenado em definitivo.
A emenda é dos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT) e não precisa de sanção do governador Sérgio Cabral. Ela será promulgada pelo presidente da Assembleia, Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo de hoje.
Fonte: Estadão