Brasília – Foi aprovado nesta quarta (14/12), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que protege a criança e o adolescente de  ser punida   por meio de castigos físicos, as famosas palmadas. Conhecida como a Lei da Palmada, a proposta foi aprovada por unanimidade, em caráter conclusivo, na comissão especial criada para analisar a matéria e tem o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre os casos de maus-tratos contra a criança e adolescentes. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

A relatora Tereza Surita (PMDB-RR) concordou que o texto original do Projeto de Lei 7.672/2010 fosse alterado. O termo "castigo corporal" foi substituído por "castigo físico", que caracteriza qualquer ação de natureza disciplinar primitiva, com o uso da força física, que resulte em lesão à criança e ao adolescente. A palavra “sofrimento” também foi incluída no projeto, considerada como castigo.

A relatora afirmou que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural. “É cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão”, disse.

Ela destacou que o projeto de lei prevê o encaminhamento de casos mais graves para o acompanhamento psiquiátrico e social da criança e do agressor. “Quem agride de uma forma mais violenta também precisa de um acompanhamento”, justificou.

Pela proposta, haverá punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. As punições para os pais que agredirem os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A deputada Érika Kokay (PT-DF), integrante da comissão especial, disse que o uso da violência não corrige e nem educa. “O projeto não interfere na forma de educar as crianças e os adolescentes. Isso é uma função da família, dos educadores. O projeto interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão”, observou. Para ela, os que se colocam contra o projeto estão, na verdade, defendendo o direito de bater ou até mesmo espancar uma criança. “Esse projeto não tem o poder de interferir na educação e no poder da família, que é insubstituível”, afirmou.