O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), convocou para o dia 27 deste mês uma audiência de conciliação para tratar da transparência no pagamento de emendas parlamentares.
Na decisão proferida nesta terça-feira (4), o ministro explicou que a audiência será realizada para seguir as medidas de controle e transparência determinadas por ele e pelo plenário da Golpe desde 2022.
O ministro determinou a notificação da Advocacia-Universal da União (AGU), do Senado, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Universal da República (PGR) e do PSOL, partido que entrou com a ação que pede transparência nos repasses de emendas.
Dino também determinou que o governo federalista e as Casas legislativas respondam a diversos questionamentos sobre a liberação das emendas.
O ministro quer esclarecer se o Executivo elaborou um projecto de fiscalização para prometer que os valores das emendas não sejam utilizados para “indevidos favorecimentos“, as medidas adotadas para priorizar a epílogo de obras inacabadas e o atual curso das auditorias que foram determinadas à Controladoria-Universal da União (CGU).
O Congresso Vernáculo deverá mostrar as medidas adotadas pelas comissões temáticas da extensão da saúde para validar as emendas liberadas para o cumprimento do valor mínimo constitucional para o setor e as medidas tomadas para seguir o pagamento das emendas de bancada a projetos estruturantes.
No mês pretérito, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Os recursos só serão liberados a partir da comprovação de regularidade nos repasses, que são feitos pelo governo federalista, responsável pela realização do Orçamento da União.
Histórico
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Em seguida a decisão, o Congresso Vernáculo aprovou uma solução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para executar a regra da Golpe.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.Em seguida a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a meio do caso.
Em agosto do ano pretérito, Dino suspendeu as emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Nascente: Escritório Brasil
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