As estimativas superestimadas de arrecadação com a retomada do voto de qualidade e a paralisação dos julgamentos pela mobilização de servidores colocam o Recomendação Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no núcleo de um debate para uma eventual renovação.
Os julgamentos administrativos com o desempate pró-governo eram uma das grandes apostas do governo para ampliação das receitas, mas a verdade mostrou que a burocracia no trâmite processual faz com que o verba não entre no caixa da União. A situação se torna ainda mais delicada com a decisão dos conselheiros do colegiado de não indicar processos nem realizar julgamentos em função da greve dos auditores fiscais, o que vem incomodando os contribuintes.
Menos arrecadação
Em 2024, o governo havia estimado que poderia receber até R$ 55 bilhões com as ações avaliadas no órgão, mas a arrecadação foi de exclusivamente R$ 307 milhões. Para leste ano, a projeção de receita é de R$ 28,6 bilhões, mas o próprio Fisco já admite que será revisada e reduzida porque a metodologia do órgão não se mostrou crível.
O Broadcast, do Grupo Estado, apurou que a avaliação é de que a Receita ganha os processos, mas acaba não levando – a burocracia já havia sido detectada uma vez que um entrave para o ingresso dos recursos. Isso faz com que as discussões reiniciem no judiciário e não produz efeitos sobre a arrecadação. Para um interlocutor, técnicos do governo externaram, reservadamente, que é preciso repensar a estrutura do Carf.
O presidente do Sindifisco Pátrio, Dão Real, que representa os auditores fiscais da Receita, explica que metade da formação das turmas do Carf tem auditores uma vez que representantes da Quinta Pátrio. A forma de adesão desses conselheiros à mobilização da categoria, que reivindica correção salarial, é de não pautar processos sob sua responsabilidade.
R$ 50 bi travados
Continua depois da publicidade
“O que está sendo julgado hoje no Carf são exclusivamente os processos que estão sob responsabilidade de conselheiros dos contribuintes e nenhum processo sob responsabilidade de conselheiros representantes do Estado estão sendo julgados. Isso razão, sim, uma redução bastante grande de julgamentos. Estima-se que mais de R$ 50 bilhões em processos deixaram de ser julgados justamente pela adesão dos auditores ao movimento reivindicatório da categoria”, diz.
Representantes dos contribuintes já contabilizam os prejuízos em função da mobilização. Para Amanda Pegoraro, sócia do escritório Simões Pires, os quase dois meses de “greve branca” do Carf têm gerado repercussões significativas. “Essa paralisação silenciosa gera impacto para os contribuintes que esperam uma solução no contencioso administrativo, impactando seu planejamento tributário e provisionamento de litígios, e com consequência, o resultado das companhias, podendo ainda serem prejudicados em eventuais mudanças do cenário político e econômico”, diz.
Prejuízos
O tributarista Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza e que atua no Carf, entende que a mobilização é legítima, mas afeta a todos os conselheiros. “Além dos prejuízos decorrentes da subtracção do fluxo de julgamentos, é preciso sempre permanecer prudente para o surgimento de disparidades ainda maiores entre as condições de trabalho dos conselheiros do Fisco, que sim, possuem um recta legítimo de lutar por melhores condições, e os conselheiros dos contribuintes que, por outro lado, já enfrentam uma questão de desigualdade no órgão”, diz.
Continua depois da publicidade
A avaliação de Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, é que independentemente das reivindicações dos auditores e das razões para não serem atendidas, todos que aguardam um julgamento no Carf perdem. “Um Carf que não funciona traz instabilidade jurídica, incerteza absoluta para os contribuintes e detença em processos. Tudo que o Brasil precisa é lucrar velocidade em julgamento e, do jeito que está, infelizmente, as coisas só vão piorando”, diz.
Deixe seu Comentário
Sua opinião é muito importante para nós, participe.