O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), deu um prazo de 10 dias para o Ministério da Saúde executar a lei com a exigência da sinceridade de contas bancárias específicas voltadas à movimentação de cada emenda parlamentar.
A dimensão da saúde tem uma das maiores fatias de verbas liberadas para os municípios por meio das emendas parlamentares. Segundo Flávio Dino, a lei foi enviada ao Ministério da Saúde. O mesmo prazo foi oferecido, também, para o Ministério da Gestão informar sobre a realização de um projecto que previa etapas para promover a transmigração de dados de transferências fundo a fundo (de um pátrio para estadual ou municipal) para a plataforma Transferegov.br, onde os dados devem ser reunidos.
O ministro Flávio Dino afirmou, nesta segunda-feira (3), que houve “avanços quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de apresentação dos planos de trabalho” das chamadas emendas Pix, mas disse que é “imprescindível que todos planos de trabalho sejam inseridos na Plataforma Transferegov.br e devidamente aprovados.
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