O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no dia 17 de agosto, ofereceu enuncia contra o prefeito de Tauá, Carlos Windson Cavalcante Mota, por improbidade administrativa devido ao recorrente atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. A denúncia foi apresentada pela promotora Karina Mota Correia, da comarca de Tauá, e, em caso de condenação, Windson terá de pagar multa de R$ 1,12 milhão e poderá perder o cargo.

A denúncia foi imposta após o prefeito descumprir termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, no qual se comprometeu a pagar os salários atrasados. Devido ao não cumprimento do acerto, o MPCE requisitou, no documento, a inclusão de Carlos Windson no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O crime pode ser punido com “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos”, segundo a Lei nº 12.120, de 2009.

Na quarta-feira, 22 de agosto, o Poder Judiciário, através do juiz Pedro Augusto Teixeira Dias, da 3ª Vara da Comarca de Tauá, determinou a notificação do prefeito, que poderá oferecer defesa prévia no prazo de 15 dias.

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