O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu uma liminar suspendendo a execução de uma decisão condenatória contra o Deputado Estadual Jeová Mota. A decisão foi tomada pelo Ministro Herman Benjamin em resposta a um pedido de Tutela Provisória.

O pedido foi baseado na alegação de nulidade das intimações feitas após 28 de novembro de 2022, data em que a advogada Roberta Araújo Formighieri assumiu o cargo de Promotora no Estado do Amapá, tornando-se incompatível com a advocacia. O Ministério Público Federal concordou com a nulidade das intimações e dos atos processuais subsequentes.

A ação original trata de improbidade administrativa relacionada a irregularidades em convênios entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de Tamboril. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, mas o Tribunal de segunda instância afastou a imputação de desvio de recursos, considerando que os valores foram ressarcidos.